Deputados rejeitam programa para financiar CNH a pessoas de baixa renda

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei que visa instituir o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, permitindo que pessoas de baixa renda possam tirar a carteira de habilitação gratuitamente.

De autoria do ex-deputado Alexandre Toledo, o projeto (PL 5888/13) prevê que o programa seria financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

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O parecer do relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.

Segundo o relator, ambas as proposições (projeto e substitutivo) preveem aumento da despesa pública sem trazer a estimativa dos impactos orçamentários, bem como de sua compensação.

A rejeição nesta comissão tem caráter terminativo e, assim, a proposta, de caráter conclusivo, será arquivada, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Agência Câmara

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