A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Vera Lúcia Ferreira Copetti concedeu antecipação de tutela recursal (medida liminar) à vereadora Salete Orlandina Cardoso (PL), na manhã desta sexta-feira (28), suspendendo os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou com a sua demissão do serviço público municipal.
Com esta medida, Salete Cardoso está com a “ficha limpa” para concorrer a prefeita de Biguaçu nas eleições de outubro. Até então, ela estava impedida de se candidatar com base na “Leia da Ficha Limpa”, que barra candidaturas a cargos eletivos de servidores públicos que responderam PAD e foram demitidos. Mas como a liminar suspende o PAD temporariamente, Salete voltou a ser elegível.
No dia 1º de março de 2024, a mesma desembargadora havia negado liminar solicitada por Salete. Contudo, agora Copetti mudou de opinião e pontuou que “em nova apreciação dos fatos, provocada pelas considerações lançadas no petitório retro e pela reanálise dos elementos de prova constantes dos autos originários, entendo que o novo pedido de antecipação de tutela recursal
merece trânsito”.
A desembargadora também ressaltou que a decisão do PAD ainda vai ter o mérito julgado na Justiça (até agora as decisões foram apenas liminares) e que, até a análise final da celeuma nas esferas judiciais, Salete deveria ser reconduzida ao cargo que exercia junto à Prefeitura de Biguaçu.
Além disso, Copetti anotou que o processo eleitoral se avizinha e considerou os argumentos de Salete, de que a condenação do PAD – ainda sem julgamento de mérito no âmbito judicial – iria lhe tirar da disputa.
“Conforme agita a recorrente, aproximam-se as convenções partidárias e a possível candidatura dela às eleições municipais, de modo que relegar todo o desfecho ao julgamento de mérito desaguaria em desfecho irreversível e potencialmente prejudicial à agravante, já que é possível antever, desde logo, que a celeuma não estará resolvida até o início das convenções partidárias, quiçá, das eleições municipais”.
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