Entra em vigor lei que proíbe aluguel de cães para vigilância em Santa Catarina

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A legislação que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (7). A proposição foi de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) e da então deputada Angela Albino (PCdoB).

O texto veda a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas em Santa Catarina. Fica excluído o serviço de cães de guarda adestrados para atuarem com vigilante de guarda patrimonial.

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Os contratos em andamento deverão extintos automaticamente após o período de 12 meses, a partir da data da publicação da lei. No período de transição, as empresas deverão realizar um cadastro, no prazo de 60 dias, de acordo com as exigências especificadas na legislação.

A lei determina que os animais recebam alimentação, assistência médica veterinária e abrigo apropriado, inclusive no local de prestação do serviço. Também define que o transporte até o local do trabalho seja realizado em veículo licenciado pelo órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses que garanta segurança, bem-estar e a sanidade dos animais. Além disso, a norma obriga as empresas a identificarem cada cão por meio da implantação de microchip.

Durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira responsabilidade do proprietário. O poder público pode, mediante convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais. Nenhum animal poderá ser excluído, abandonado, sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiado. Em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável, por intermédio de médico veterinário responsável técnico. O animal deve ainda ser submetido à necropsia para atestar a causa da morte.

No término dos contratos, os animais flagrados em situação de desconformidade com a lei serão imediatamente recolhidos e encaminhados para avaliação. Quando for o caso, serão submetidos a tratamento de saúde com médico veterinário credenciado pelo poder público.

Conforme o texto, o infrator deve pagar as despesas referentes ao recolhimento dos animais, encaminhamento para atendimento médico veterinário ou aos locais a serem definidos em regulamento até que sejam doados. Também deve se responsabilizar por todas as despesas de alimentação e permanência dos cães.

Agência AL

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