Estado deve publicar lista de espera do SUS para consultas, exames e cirurgias

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O governador Raimundo Colombo sancionou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que obriga a publicação na internet da lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos na rede pública de saúde de Santa Catarina. Com a publicação na edição 20.452 do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (12), o PL 438/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), foi transformado na Lei 17.066/2017. A medida entra em vigor em 120 dias.

De acordo o texto, as listas devem abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina, incluindo as entidades conveniadas e outras prestadoras que recebam recursos públicos.

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As listagens devem ser disponibilizadas em sites oficiais pelos gestores do SUS em todas as esferas de governo. Elas precisam ser específicas para cada modalidade de consulta – discriminada por especialidade médica –, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento.

A lei estabelece que a relação deve seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo em procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Cabe ao gestor estadual do SUS a unificação das listas estaduais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento dos pacientes.

A divulgação das informações deve observar o direito à privacidade do paciente, que pode ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A lei ainda faculta a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica à lista.

 

Tramitação na Alesc

O PL 438/2015 foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 23 de novembro de 2016, após ser acatado pelas comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e Trabalho, Administração e Serviço Público. A matéria foi aprimorada por emenda do deputado Fernando Coruja (PMDB).

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