Estado quer compensar municípios por perdas com repasses da Celesc

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Com dois votos contrários e uma abstenção, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 325/2016, do governo do Estado, que visa compensar os municípios e poderes públicos pelas perdas financeiras decorridas da operação realizada entre a Celesc e o Fundo Social.

Realizada por meio do Convênio 85/04 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a operação consistiu no pagamento dos débitos da Celesc em ICMS com governo por meio de doações ao Fundo Social, em vez do depósito direto do montante no Tesouro do Estado. A medida, posteriormente questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), impediu que parte dos recursos fosse distribuída para as áreas da educação, saúde, municípios, poderes públicos e Udesc, conforme prevê a Constituição Estadual.

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Com o PL 325, o governo pretende compensar os valores devidos ao Ministério Público (MPSC) e Tribunal de Justiça (TJSC) com o incremento dos seus duodécimos a partir de 2017. Prevê ainda, a baixa de créditos correspondentes a precatórios do TJSC (R$ 30,6 milhões) e do MPSC (R$ 36,4 milhões) devidos ao Tesouro do Estado. Já os municípios, serão atendidos por meio de repasses mensais.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado por Darci de Matos (PSD), no qual o parlamentar acatou as emendas ao texto apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. A nova redação prevê que a devolução aos municípios seja feita em 36 parcelas mensais sucessivas, e não nas 60 estipuladas na proposta original do governo. O início do pagamento, entretanto, foi transferido de janeiro para julho.

A mesma fórmula foi estendida à Udesc, cuja compensação não constava no texto original. Já para o TCE e a Assembleia Legislativa, que também não estavam contemplados pelo PL 325, foi incluída a previsão de que os débitos sejam repostos por meio de desconto nas sobras orçamentárias que as duas instituições vierem a apresentar nos próximos anos.

Apresentaram votos contrários ao projeto os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT), com a abstenção do deputado Patrício Destro (PSB). Na justificativa, Coruja argumentou que matéria apenas procura “suavizar a pedalada” cometida pelo governo. Já Dresch, citando trechos do relatório emitido pelo TCE sobre a operação, afirmou que o governo incorreu em ilegalidade ao ir além do que permitia o Convênio 85/04. “O Convênio autoriza transferências de créditos presumidos de até 3% do valor dos impostos a serem recolhidos durante o mês, razão pela qual o TCE concluiu que houve um grave desrespeito à norma.”, disse.

De acordo com uma decisão tomada pelas lideranças da Casa, todas as matérias aprovadas na Comissão de Finanças serão remetidas diretamente para votação em plenário.

Agência AL

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