Governo de SC propõe enquadramento empresarial simplificado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 178/2016, de autoria do Governo do Estado, que prevê as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à Autodeclaração.

De acordo com o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), o objetivo da medida é reduzir o tempo necessário para a abertura ou fechamento de empresas no estado, por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativa.

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Entre outras medidas, o projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado também será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.

A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio relator, contemplando alterações redacionais e também flexibilizando as exigências para a obtenção do alvará de funcionamento por entidades de fins não econômicos (comunitárias, cooperativas e religiosas) consideradas pelo Corpo de Bombeiros Militar com baixo risco de incêndio.

Com o resultado a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Agência AL

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