Isev tem liminar que possibilita receber pelos serviços prestados a Biguaçu

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O Instituto de Saúde e Educação Vida (Isev) confirmou, ao Biguá News, no começo da noite desta quarta-feira (4), que possui uma medida liminar expedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul – onde fica a sede do instituto – para obtenção de certidões positivas de débito com efeitos de negativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e isso permite que a Prefeitura de Biguaçu efetue os pagamentos pelos serviços prestados. O município paga cerca de R$ 850 mil mensais para o Isev fazer a gestão de aproximadamente 160 funcionários da área da saúde.

O instituto tem débitos junto ao INSS, que foram parcelados por meio de programa de recuperação tributária do Governo Federal. Sem as certidões, a entidade não poderia receber dos municípios (o Isev presta serviços a várias prefeituras). Conforme o Isev, houve o parcelamento da dívida junto a União, mas o INSS não estava fornecendo a CND positiva com efeito de negativa. Por esse motivo, recorreu à Justiça, que acatou a ação em 2017. Biguá News procurou tal decisão judicial no site da Justiça Federal do RS e localizou um mandado de segurança nesse sentido (veja no final desta notícia).

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O assunto da liminar foi levantado na sessão desta terça-feira (3), na Câmara de Biguaçu, que aprovou um requerimento dos vereadores do MDB – Nino, Salmir, Magali e Maneca – assinado também por Nei Cunha (PPS) cobrando que a Prefeitura apresente tal documento do Isev.

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Diante da aprovação do requerimento, a reportagem procurou as assessorias de comunicação da Prefeitura e do instituto na manhã desta quarta-feira, através de e-mail, para que ambos apresentassem suas versões dos fatos. O Isev enviou nota (reproduzida na íntegra abaixo), mas o município não respondeu até as 19h15.

Nota do Isev: 

Em relação ao seu pedido de informações, a direção do Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV) esclarece que recebe os valores pagos pela prefeitura municipal de Biguaçu pelos serviços prestados na administração das unidades básicas de saúde e programas de saúde do Município, cumprindo todas as exigências do contrato assinado em 05/2014.

O Instituto tem uma liminar judicial contra o INSS, para emissão de CND relativa a tributos federais, que garante a regularidade de sua atuação, obtida junto ao Judiciário no entendimento de que é seu direito reivindicar a aplicação da lei.

O ISEV preza pelo cumprimento integral de suas funções e pela garantia no direito ao acesso a saúde aos cidadãos. Nosso esforço é para garantir à comunidade de Biguaçu um atendimento de qualidade, atencioso e respeitoso por parte de todos os profissionais de saúde, seguindo rotinas e protocolos pela manutenção e preservação de sua saúde.

Diretoria do ISEV

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Mandado de Segurança

Clique aqui para ver a liminar localizada pela reportagem no site da Justiça Federal.

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