Juiz determina aumento do efetivo da Polícia Civil na Comarca

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O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, Welton Rübenich, determinou, em medida liminar, que o Governo do Estado aumente o efetivo da Polícia Civil nos municípios de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. A medida foi informada na tarde desta terça-feira, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A decisão obtida pelo por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública nomeie, ao todo,  três delegados, seis escrivães e 20 agentes de polícia, sob pena de multa diária de R$ 2 mil para cada obrigação descumprida, até o limite de R$ 1 milhão.

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Na última quinta-feira (17), o Estado formou 356 novos policiais civis – 58 delegados e 298 agentes de polícia, mas os municípios da Comarca em questão não foram contemplados com nenhum profissional. O efetivo local é defasado, contando apenas com o delegado Alan José de Amorim para investigar todos os crimes envolvendo os três municípios.

Biguaçu não receberá nenhum dos 356 novos policiais civis

Consta do processo que a Promotoria apurou, por meio do procedimento Administrativo n. 09.2014.00005624-9, que o alto número de procedimentos instaurados nas delegacias em comparação ao efetivo policial disponível vem causando dano à população da região, que se vê privada da investigação policial e, em consequência, do direito fundamental à segurança pública.

De acordo com informações obtidas pelo MPSC junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a partir do Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros de 2014, a média nacional é de um policial civil para cada 1.709 habitantes. Entretanto, a média apresentada pelos municípios da Comarca de Biguaçu está em torno de um policial civil para cada 3.000 pessoas.

Cabe recurso da decisão.

*Biguá News com informações do MPSC.

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