Justiça Federal determina que Casan implante tratamento de esgoto em praia de Florianópolis

A Justiça Federal determinou, depois de ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) implante e mantenha em funcionamento o sistema público de tratamento de esgotos sanitários na região da Praia do Curtume, em Florianópolis. Pedido da Casan para extinguir o cumprimento da sentença foi indeferido pela Justiça.

A Casan ainda deverá apresentar o resultado final da licitação, bem como o cronograma definitivo para a execução das atividades. Conforme a sentença, a obrigação só será considerada cumprida, quando “o sistema de tratamento de esgotos sanitários entrar em funcionamento e ocorrer o recebimento definitivo pela administração pública”.

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Na mesma sentença, foi determinada a intimação do Município de Florianópolis para juntar ao processo os nomes e CPFs dos responsáveis pelos imóveis que estão ocupando a faixa de praia e o costão rochoso do local, com a finalidade de promover a desocupação e a recuperação da área degradada.

O Município também deve implementar ações para impedir a continuidade da poluição na Praia do Curtume, por meio de ações de identificação e lacre de ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem pluvial e no mar, com a autuação dos infratores, interdição de atividades e outras providências concretas e eficazes que se fizerem necessárias.

Por fim, a Prefeitura terá que concretizar a abertura de acessos entre a Rua José Maria da Luz e o mar (final da Praia do Curtume, canto direito, Ponta dos Limões), em locais a serem definidos de comum acordo entre as partes da ação.

Cumprimento de Sentença nº 5007836-93.2015.4.04.7200/SC

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