Justiça revoga liminar e autoriza edital para destino final do lixo de Florianópolis

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Fábio Bispo/Notícias do Dia

O juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu os efeitos da decisão liminar que impedia a abertura dos envelopes na licitação para o transporte e destino final do lixo de Florianópolis. Com isso, o juiz pede que seja retomado o processo de contratação da empresa do ponto em que foi interrompido —entrega dos envelopes. O contrato atualo, que destina os resíduos da cidade para o aterro sanitário de Biguaçu vence no próximo dia 18.

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Duas empresas participam do processo, a Proactiva, que atualmente faz o transporte desde o Itacorubi e o destino final no aterro sanitário de Biguaçu, e a CRVR (Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos), que, caso sagre-se vencedora, deverá levar as 15 mil toneladas mensais para o aterro industrial de Joinville.

O processo havia sido suspenso após a Proactiva questionar o certame, apontando seis possíveis ilegalidades. Após a suspensão, o magistrado recebeu manifestação da administração municipal e das partes envolvidas. Um dos argumentos da empresa era de que o município não havia se manifestado administrativamente ao pedido de impugnação, que também foi feito por outras três participantes.

No dia 25 de agosto, a Comissão de Licitações da prefeitura respondeu à Justiça sobre a suspensão liminar do certame, contestando que a empresa não havia sido notificada sobre o pedido de impugnação administrativa. A comissão apontou que “todos os procedimentos e exigências editalícias observam perfeitamente às disposições legais”.

O secretário da Fazenda da Capital, André Bazzo, também contestou os apontamentos de ilegalidades do edital, apontando que a divisão do certamente em lotes —transporte e destino final— era uma necessidade e faz parte da política de recuperação financeira da gestão dos resíduos de Florianópolis.

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