O vereador Douglas Borba (PP) entregou, na tarde desta quarta-feira (9), ao prefeito Ramon Wollinger (PSD), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica denominado “Plano de Metas”, que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Biguaçu, na última segunda feira (7).
O texto define que agentes políticos terão responsabilidades desde o ato de elaboração do plano de governo, sendo que todas a propostas apresentadas devem ser cumpridas durante o mandato. Assim, o candidato que for eleito prefeito terá que cumprir as promessas de campanha.
De acordo com Borba, as consequências para casos de descumprimento do Programa de Metas estão dispostas no § 9º, do artigo 127, da Lei Orgânica Municipal, que ainda imputa à Câmara Municipal o seu dever constitucional de fiscalizar. “O não cumprimento do plano de governo durante a gestão para o qual o candidato fora eleito poderá implicar em impossibilidade de disputar nova eleição.”
“Esta mudança da Lei Orgânica gerará segurança aos eleitores, que poderão escolher a melhor proposta, tendo a garantia de que será devidamente cumprida pelo candidato eleito”, argumentou Douglas Borba.
As informações são da assessoria.