A Câmara de Biguaçu aprovou, nas sessões de segunda e terça-feira (21 e 22), o Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do vereador Ricardo Mauri (PPS), que proíbe o corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente. A proibição também se estende das 12 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo até às 8 horas do primeiro dia útil posterior.
O Poder Legislativo também aprovou o Projeto nº 041/2017, de autoria do vereador Marconi Kirch (DEM), que institui a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas, que atendem a um fluxo muito grande de pessoas – tais como instituições financeiras, centros comerciais e órgãos públicos – a disponibilizarem banheiros aos clientes e usuários de seus serviços. O projeto prevê o prazo de 90 dias para a adaptação à regra e condiciona o cumprimento à liberação de alvarás sanitários.
De autoria do vereador Adriano Luiz Vicente (PSD), o Projeto de Lei nº 040/2017 institui e inclui o “Dia Municipal da Caminhada pela Paz” no calendário oficial de festividades do município, a ser realizado na data de 17 de maio. A inciativa tem por objetivos organizar ações educativas e incentivadoras, promover debates e eventos, entre outras ações. O vereador fundamenta que a caminhada tem como objetivo promover a importância do respeito aos direitos humanos em seus diversos papéis sociais, fortalecendo a sociedade civil como um todo.
Requerimentos aprovados
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 116/2017, de autoria do vereador Nei Claudio da Cunha (PPS), que solicita o retorno do pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo, ocupantes de cargos comissionados. Também o Requerimento nº 114/2017, de autoria da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres (PMDB) – com a anuência de todos os vereadores – solicitando que o Poder Executivo do município interceda junto ao Governo do Estado pelo aumento no quadro de profissionais da Polícia Civil de Biguaçu.
Ainda foram aprovados os Requerimentos nº 117 e 119/2017, de autoria das vereadoras Magali Eliane Pereira Prazeres e Salete Orlandina Cardoso (PR); e do vereador João Domingos Zimmermann (PMDB), que solicita a realização de audiência pública urgente sobre o funcionamento do Hospital Regional Hemulth Nass. O encontro tem por objetivo esclarecer repasses dos governos Federal e Estadual, bem como visa a apresentação de relatório semestral quanto ao número de atendimentos e cirurgias possíveis e realizadas na unidade.
*Com informações da assessoria da Câmara