Ministério Público busca solução para loteamento clandestino

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação para desocupação e a recuperação de áreas de preservação permanente tomadas por construções clandestinas no bairro São Judas Tadeu, em Balneário Camboriú. De acordo com o promotor Isaac Sabbá Guimarães, a ocupação irregular do Loteamento Fortaleza, localizado naquele bairro, está alastrando-se rapidamente e invadindo área de preservação permanente. Assim, a 5ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil e adotou uma série de medidas.

Acompanhado pela Polícia Militar, o MPSC vistoriou o lugar e verificou que muitas residências estão sendo construídas em área de risco, onde podem ocorrer deslizamentos, sem redes de água, esgoto e energia elétrica, denotando a condição precária dos moradores do local, e em áreas de mata atlântica.

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Em seguida, foram promovidas reuniões, no decorrer do mês de janeiro deste ano, nas quais a Prefeitura se comprometeu a realocar as famílias instaladas em áreas de risco do Loteamento Fortaleza, mediante pagamento de aluguel social, demolir estes imóveis e realizar levantamento socioambiental.

Segundo o promotor de Justiça, a partir do diagnóstico socioambiental será possível delimitar as áreas de preservação permanente e identificar os imóveis passíveis de regularização fundiária e as áreas de risco ou relevância ecológicas que exigirão a tomada de medidas alternativas – administrativas ou judiciais – a serem adotadas.

Outra medida já adotada pela Promotoria foi a requisição à Celesc para que realize inspeção no local visando constatar ligações de energia clandestinas, realizando o corte das que estiverem em desacordo com as normas técnicas, comunicando o fato à autoridade policial para que investigue possível crime de furto de energia.

“O Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a regularização fundiária e urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais. Assim pautamos nossa atuação”, completa Sabbá Guimarães.

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