O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José Djalma Vando Berger (PMDB), contra uma empresa contratada na sua gestão para a construção de cinco creches para o município e contra o servidor público responsável pelo acompanhamento das obras. De acordo com as acusação do MPSC, as construções foram aceleradas para ficar prontas antes das eleições e acabaram sendo entregues com problemas estruturais – que colocam em risco a integridade física das crianças que frequentam os locais.
A ação foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, com atuação na área da moralidade administrativa. Na ação, a promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend relata uma série de irregularidades na execução do contrato e requer medida liminar para determinar o bloqueio de bens dos envolvidos para assegurar o ressarcimento do município e a indenização da sociedade por danos morais coletivos em caso de condenação.
De acordo com a promotora, a empresa Endeal Engenharia e Construções foi contratada em outubro de 2011 para edificar as cinco creches em São José, nos bairros Campinas, Real Parque, Zanelatto, Lisboa e Bela Vista, com custo orçado em R$ 8,9 milhões.
O Ministério Público sustenta que, com intuito de acelerar as obras a fim de que pudesse capitalizar politicamente nas eleições de 2012, na qual era candidato à reeleição, o então prefeito, com auxílio do engenheiro Túlio Sales Maciel, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, promoveu alterações, por meio de aditivos, no objeto dos contratos.
Porém, duas das creches tiveram o sistema construtivo alterado para steel framing – um sistema que utiliza armações em aço, de custo mais elevado e não dominado pela empresa vencedora da licitação – e as outras três, para compensar, tiveram materiais e serviços suprimidos ou alterados para de menos qualidade a fim de diminuir os custos e manter o valor do contrato global.
Assim, em virtude da falta de habilidade da construtora na técnica empregada e nas alterações de materiais e serviços utilizados nas obras, as creches foram entregues com uma série de deficiências estruturais, que colocaram em risco, inclusive, a segurança das crianças. A correção dos problemas estruturais, segundo levantamento pericial da Prefeitura, custaria pelo menos mais R$ 2 milhões.
Apesar de entregues, os problemas nas unidades de educação infantil resultaram em sucessivos adiamentos das aulas ou no uso precário dos imóveis, o que levou a Promotoria de Justiça a, em maio deste ano, ingressar com a ação civil pública para que os responsáveis pelas obras deficientes sejam punidos nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Para a promotora de Justiça, a interdição na semana passada da Creche Zanellato, uma das construídas em steel framing – devido a problemas estruturais, reforça ainda mais os argumentos apresentados pelo Ministério Público na ação civil. “O ato ímprobo praticado pelos demandados ostenta a característica da dupla ofensividade à moralidade administrativa, posto que, ao mesmo tempo em que impôs prejuízos ao erário e à comunidade escolar, afrontou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, todos norteadores de uma administração honesta e eficaz”, considerou Márcia Arend.
A ação com o pedido liminar para bloqueio dos bens dos responsáveis – que objetiva evitar que estes dilapidem seu patrimônio de forma a impossibilitar o ressarcimento ao erário – ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.
A informação é do MPSC.