O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova redação dada à lei do município de Governador Celso Ramos que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Para o MPSC, as alterações não foram suficientes para afastar os vícios apontados na redação anterior. O MPSC também questiona na … Continue lendo MPSC ingressa com nova ação contra TPA em Gov. Celso Ramos