A Secretaria de Agricultura do município de Biguaçu está auxiliando proprietários de áreas rurais na obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com o novo Código Florestal, o cadastramento é obrigatório para a regularização ambiental da área. Quem não tiver o CAR pode ficar, por exemplo, impedido de conseguir crédito nas instituições financeiras para o desenvolvimento de atividades ligadas a agricultura e pecuária.
O CAR tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades rurais, visando sua adequação ambiental e devendo ser realizado preferencialmente pelos Estados e municípios. O prazo final para a confecção do cadastro é o dia 5 de maio e não há previsão de prorrogação.
O município de Biguaçu possui 1.610 imóveis rurais, com área total de 37.103,31 hectares (ha). Até agora, 342 imóveis foram cadastrados, totalizando uma área de 5.948,59 m². O montante corresponde a um percentual de 21,24% da área. Diante dos resultados e, restando ainda razoável número de propriedades a serem cadastradas no município, a Secretaria de Agricultura Desenvolvimento Rural e Aquicultura, desenvolve esforços prestando auxílio na realização do cadastro respeitando o prazo estabelecido.
Segundo o diretor geral da Secretaria de Agricultura, Anésio Egidio Richartz, “esta é mais uma ação de esforços visando o auxílio aos produtores rurais do município, quanto a adequação ambiental dos produtores rurais, uma vez que a não adequação implicará em obstáculos diversos referente à parte legal da propriedade”.
Documentos necessários para o cadastramento do CAR:
– O proprietário do imóvel rural deve ser cadastrado como produtor rural;
– Apresentar a matrícula atualizada do imóvel de preferência, escritura pública, ITR e CCIR atualizados;
– Documentos pessoais (marido/ esposa) e nome da mãe de um dos cônjuges;
– Documentos complementares: levantamentos topográficos, ou mapas atualizados da propriedade.
Os interessados deverão agendar horário na Secretaria de Agricultura, na Rua Lúcio Born nº 12, Centro Administrativo, no período da tarde, das 13:00 às 19:00 hs, na sala 101.
Mais informações nos telefones 3243-3118 ou 3285-1072 das 13:00 às 19:00 hs.
As informações são da assessoria.