A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção – DECOR/DEIC, deflagrou, na manhã desta sexta-feira (15), uma operação para cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão, nos municípios de Governador Celso Ramos e Biguaçu.
A operação abrangeu endereços da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, incluindo a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude e a Secretaria Municipal de Comunicação e Mídias Sociais.
Os mandados foram expedidos em desfavor de um casal (ambos nomeados secretário de Comunicação um na sequência do outro) e do então secretário municipal de esporte, cultura e lazer.
A ação visa apurar eventuais irregularidades no âmbito de chamamentos públicos realizados pelo Município de Governador Celso Ramos, custeados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, destinada ao fomento à cultura.
A investigação foi instaurada após denúncia recebida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, com origem no Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina.
Apura-se suposto direcionamento de recursos e favorecimento ilícito ao casal, que possuí vínculos pessoais e funcionais diretos com a estrutura administrativa do Município de Governador Celso Ramos e o então secretário. Os consortes foram contemplados em dois editais, com projetos de conteúdo análogo, indicando reincidência na prática suspeita de favorecimento.
O principal investigado foi nomeado diretor de comunicação e mídias sociais em 10/02/2023. Em 15/08/2024, data coincidente com o início do período de propaganda eleitoral, foi exonerado e substituído, no mesmo dia, por sua esposa, levantando suspeitas sobre a manutenção da influência familiar na função pública e a instrumentalização do cargo para fins eleitorais.
Há indícios de que as etapas do chamamento, especialmente a divulgação de audiências públicas obrigatórias, não foram amplamente publicizadas, contrariando os princípios da publicidade e transparência. A ausência de documentação oficial e de informações claras sobre a anulação do Edital nº 024/2023 sugere que o processo pode ter sido manipulado ou conduzido de maneira obscura.
As medidas cautelares de busca e apreensão visam obter documentos administrativos e materiais relacionados aos Chamamentos Públicos nº 024/2023 e nº 022/2024, que possam indicar interferência indevida na seleção dos projetos culturais.
Durante as diligências, foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos, que serão devidamente periciados e analisados, com a finalidade de elucidar totalmente o caso e identificar eventual participação de outros envolvidos.
Nota da Prefeitura:
