Prefeitura não recebe R$ 8,7 milhões de FPM, conforme constava no sistema da Fecam

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fpm_01012016A Prefeitura de Biguaçu não recebeu, na sexta-feira, dia 1º de janeiro, repasse constitucional de R$ 8,746 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme Biguá News informou no sábado (2). A notícia foi baseada no sistema da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), que errou, ao inserir, indevidamente, no Portal das Transferências Constitucionais, a informação de que o município teria recebido essa transferência (conforme imagem abaixo).

A informação no Biguá News foi corrigida por meio desta reportagem.

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Média do FPM nos meses de janeiro nos últimos 15 anos
Média do FPM nos meses de janeiro nos últimos 15 anos

Os valores que compõem o Fundo são provenientes de dois impostos da União, o imposto sobre a renda – IR (Art. 153, III da Constituição) e o imposto sobre produtos industrializados – IPI (Art. 153, IV). O repasse é feito com base em dois percentuais da receita líquida do IR e do IPI: 22,5% são pagos de 10 em 10 dias e 1% repassado anualmente, até o 10º dia de dezembro.

A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil.

 

Atualizada e corrigida às 13h31 do dia 4 de janeiro de 2016.

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