O prefeito em exercício de Biguaçu, Vilson Norberto Alves (PP), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para fazer a manutenção das câmeras de vigilância da cidade. O acordo, celebrado nesta terça-feira (22), foi proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, através do promotor de Justiça Eliatar Silva Junior.
Ao assinar o TAC, Vilson comprometeu-se a lançar, em 30 dias, edital de licitação para contratação de empresa que realize assistência e manutenção das câmeras instaladas no município, e finalizar o procedimento licitatório em, no máximo, 90 dias, de modo a manter as 13 câmeras de segurança em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil.
A propositura do termo ocorreu após a 3ª Promotoria de Biguaçu constatar que, das 13 câmeras de monitoramento instaladas, somente três encontram-se em perfeito funcionamento. As outras possuem funcionamento parcial.
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“O mau funcionamento das câmeras de segurança no município fere princípios básicos de segurança pública dos cidadãos e atrapalha as investigações dos crimes ocorridos nas áreas monitoradas”, informa o MPSC.
O TAC tem como objetivo ser instrumento entre o Ministério Público e a Administração Municipal para garantia da segurança pública dos cidadãos e é válido como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n. 7.347/85.
*Com informações do MPSC.