A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Comissão de Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa, realizou na tarde desta sexta-feira (6) a entrega das Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para famílias residentes no Núcleo Urbano Informal Consolidado Três Riachos I, compreendido pela Rua Venceslau Francisco Coutinho e a Servidão Glória Meurer.
Os moradores dessa localidade participaram da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), procedimento administrativo instituído pela Lei Federal nº13.465/2017, que confere o direito de propriedade para cidadãos que residem em assentamentos informais situados em área urbana.
As Certidões serão encaminhadas ao Cartório de Registro de Imóveis para aprovação e emissão das matrículas dos terrenos.