Município fica 19 anos sem pagar FGTS e Justiça bloqueia R$ 2,2 mi

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O juiz substituto da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Eduardo Didonet Teixeira, determinou, nesta semana, o bloqueio de R$ 2.256 milhões das contas da Prefeitura de Governador Celso Ramos, a pedido da Caixa Econômica Federal, em uma ação de execução fiscal por falta de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário). O município ficou sem depositar o saldo entre março de 1993 e maio de 2012.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na tentativa de que a medida seja revista pela Justiça Federal, uma vez que o funcionamento da máquina pública em Governador Celso Ramos estará comprometido caso o dinheiro não seja desbloqueado. Também foi impetrado um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos tentando fazer o possível, mas acho muito difícil revertermos”, disse o procurador Luiz César Ferreira, à jornalista Cristiane Toschi.

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A ação de execução fiscal corre desde o ano de 2014, quando a Caixa ajuizou a quizila cobrando o pagamento do FGTS. O município apresentou defesa quando foi citado e também interpôs uma “exceção de pré-executividade” contra o banco – que é o gestor do fundo.

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O prefeito Juliano Duarte Campos (PSD) foi avisado do bloqueio judicial quando estava em Brasilia tratando de assuntos da municipalidade junto a órgãos do governo federal. “Só tivemos conhecimento através do setor financeiro que ao abrir o extrato mensal percebeu o bloqueio. Caso não seja resolvida esta situação, [a falta de dinheiro em caixa] poderá afetar a folha de pagamento e poderemos demitir funcionários, ACTs e comissionados”, afirmou Juliano.

*Com informações do jornal A Cidade.

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