Presidente do TJSC é contrário as alterações no regime previdenciário de Santa Catarina

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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Nelson Schaefer Martins, entregou ofício nesta quinta-feira (10), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio, em que manifesta sua preocupação e contrariedade em relação ao projeto de lei complementar, em tramitação naquela casa, que promove alterações no regime de previdência dos servidores públicos estaduais.

“As matérias em debate têm acentuada repercussão no sistema previdenciário do serviço público estadual e na gestão administrativa de seus recursos, a causar preocupação à administração do Poder Judiciário, notadamente por não terem sido previamente debatidas, deixando de propiciar, inclusive, estudos mais aprofundados sobre os efeitos das medidas propostas”, destacou.

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O magistrado lembrou que medidas adotadas anteriormente pelo Executivo nesta seara sempre foram debatidas em busca de posição consensual entre os demais poderes. No quadrante atual, além de lamentar a ausência deste espaço para discussão, o presidente do TJ alertou para os riscos inerentes que podem comprometer a sustentabilidade do sistema.

“As proposições em apreciação na Casa Legislativa parecem não atender esse balizamento e provocar grave distorção no sistema de previdência, cujos efeitos, protaídos no tempo, serão sentidos em breve”, registrou. O desembargador também não considera razoável a simples elevação das alíquotas, sem antes a correção de distorções conjunturais históricas que tanto comprometem a estabilidade do sistema previdenciário.

A simples diluição do déficit previdenciário, acrescentou, não seria suficiente para em tese tornar o sistema sustentável. Cópia do ofício também foi encaminhada ao governador Raimundo Colombo.

Foto: Carlos Kilian/Alesc
Foto: Carlos Kilian/Alesc

Assessoria

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