Na segunda-feira, dia 26 de maio, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Durante os encontros, foram aprovados dois projetos de lei complementar do Executivo, um projeto de lei complementar e duas moções de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2025, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. A matéria veda a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, período de prestação do serviço inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Conforme justificativa, a medida promove o desenvolvimento e fomenta a atração de investimento privado mediante licitação prévia.
Projeto de Lei Complementar nº 0009/2025, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 104/2016, que regulamentava a implantação de condomínios empresariais nas áreas urbanas e de expansão urbana, previstas à época. Conforme justificativa, a lei está desatualizada perante as novas demandas territoriais e institucionais, sendo um entrave ao desenvolvimento urbano e econômico.
Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 0004/2025, do Legislativo, que altera para o mês de maio a data-base para revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores, institui o auxílio funeral em valor equivalente ao piso de vencimento para os servidores, R$ 1.707,47, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 173/2019 (Plano de Cargos), determinando que as atividades de recepcionista e telefonista são atividades de nível correspondente ao ensino médio.
Moção de Aplausos nº 0018/2025, de autoria do vereador Vandy Antunes, destinada à equipe RBB, pela primeira participação na Gincana Cultural de Biguaçu. No documento, o vereador destacou o entusiasmo, comprometimento e a criatividade da equipe, contribuindo para o fortalecimento da cultura local, a integração entre os participantes e a valorização do espírito esportivo e colaborativo.
Moção de Aplausos n° 0017/2025, de autoria do vereador Rodrigo Cesar Ocker, o Gato, destinada à Associação das Doenças Invisíveis de Biguaçu (ADIB), à DISC (Doenças Inflamatórias Intestinais de Santa Catarina) e à Daniela Roque, idealizadora do evento “Maio Roxo”, promovido no auditório da Prefeitura no último dia 14/5. No documento, o vereador Gato destacou que a iniciativa foi um marco na luta pela visibilidade dessas enfermidades e reuniu mais de 100 participantes.