Projeto de agregação de gratificação ao salário é retirado da pauta da sessão

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'Metade' dos vereadores faltou à sessão e projeto não foi votado (Foto: Biguá News)
‘Metade’ dos vereadores faltou à sessão e projeto não foi votado (Foto: Biguá News)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2015 foi retirado da pauta da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Biguaçu, realizada nesta segunda-feira (28) de manhã, por falta de pareceres de duas comissões. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores José Braz da Silveira (presidente), Nei Cláudio da Cunha (vice-presidente) e Vilson Norberto Alves (secretário), emitiu parecer contrário à tramitação do texto – com a assinatura apenas dos dois primeiros.

José Braz disse, ao Biguá News, que o parecer acompanha o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que prevê o princípio da isonomia (igualdade) na remuneração dos servidores públicos. “O projeto é inconstitucional, pois privilegia demasiadamente alguns servidores em detrimento da maioria”, comentou o parlamentar.

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O texto prevê a “agregação da gratificação de função de confiança ou exercício de cargo comissionado ou função eletiva do Poder Legislativo ou Executivo Municipal à remuneração do servidor efetivo e dá outras Providências” Da forma como o texto está, caso seja aprovado, vai fazer com que servidores concursados tenham seus vencimentos aumentados exponencialmente após 120 meses (dez anos) exercendo cargos eletivos ou comissionados.

Um funcionário público concursado para um cargo de R$ 900, por exemplo, mas que consiga ser vereador – ou secretário municipal – por dez anos, passará a receber sobre as duas funções, de forma agregada – o que elevaria seus ganhos para cerca de R$ 9 mil, considerando o atual salário de um parlamentar municipal. Está previsto, ainda, que o servidor agraciado pela lei poderá ser aposentado pela média do salário agregado.

O vereador Manoel Airton Pereira, o “Bilico” (PP), seria contemplado de imediato. Ele é servidor público efetivo da Secretaria de Obras, desde o ano de 1991, e está sob licença não remunerada para exercer a vereança. Bilico é vereador de quinto mandato e já soma 19 anos exercendo cargo na Câmara – quase o dobro do exigido pela lei proposta pelo prefeito Ramon Wollinger (PSD).

Apenas oito vereadores compareceram à sessão: Salete Cardoso (PV), Nei Cláudio da Cunha (PP), José Braz da Silveira (PSDB), Vilson Norberto Alves (PP), Ednei Müller Coelho (DEM), Douglas Borba (PP), Irineu Davi Kuhnen (DEM) e Luiz Roberto Feubak (PSD).

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