O deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) foi designado, nesta quarta-feira (21), relator na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados do projeto do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) que pretende tirar o perímetro urbano da Costeira da Armação, em Governador Celso Ramos, da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim.
Guidi substitui o antigo relator Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que em novembro de 2019 elaborou parecer pela rejeição da proposta de Peninha. Na época, Agostinho pontuou que a APA de Anhatomirim, nos termos do Decreto 528, de 1992, foi criada com o declarado objetivo de assegurar a proteção de população residente de boto da espécie Sotalia fluviatilis, a sua área de alimentação e reprodução, bem como de remanescentes da Floresta Pluvial Atlântica e fontes hídricas de relevante interesse para a sobrevivência das comunidades de pescadores artesanais da região.
“Como se pode constatar, fica evidente, nos objetivos declarados da
APA, a preocupação não apenas com a conservação da flora e da fauna mas, com a mesma ênfase, a manutenção das condições ambientais necessárias à sobrevivência das comunidades locais. De modo que causa estranheza a afirmação, que justificaria a proposição em comento, de que “a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos
morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”, comentou o ex-relator no seu parecer.
Argumentos de Peninha
A argumentação do deputado Peninha é de que os moradores da localidade convivem com a suposta falta de bom senso por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
“Após a criação da APA do Anhatomirim, nos termos do Decreto Federal nº 528, de 20 de maio de 1992, a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”, aduz o parlamentar catarinense.
Não é bem assim:
O jornalista William Wollinger Brenuvida, que reside em Governador Celso Ramos e é conselheiro da APA há vários anos, rebate os argumentos apresentados pelo deputado catarinense. Na avaliação dele, o projeto que prevê a redução dos limites da área de proteção ambiental é um retrocesso e abre caminho para os despejo das comunidades tradicionais de pescadores e maricultores da localidade.
“Ao contrário do que defendem os deputados, o ICMbio em Governador Celso Ramos faz um trabalho cooperativo, de diálogo, de resolução de conflitos envolvendo o poder público, as comunidades tradicionais, os setores produtivos”, diz, em postagem em seu perfil no Facebook, na época da apresentação do projeto.
Brenuvida pontua ainda que está em Governador Celso Ramos um dos mais significativos berçários de golfinhos do planeta. “Peço a colaboração dos amigos, dos ativistas, de quem tenha bom senso para que estes deputados não se interfiram em decisões da nossa comunidade, decisões essas que levaram anos para um entendimento e equilíbrio, decisões essas que primam por zelar pelo modo frágil de nossas comunidades, e do ecossistema onde o golfinho, o boto-cinza, o nosso tucuxi está inserido!”, clama o jornalista.
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