Os contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Biguaçu ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação e ainda garantir condições especiais para pagamento. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Receita, instituiu o Regulariza ISS, iniciativa que oferece 100% de desconto sobre juros e multas para quem atender aos critérios previstos e quitar os valores. O prazo para solicitar a inclusão no programa vai até 18 de dezembro de 2026.
Conforme a Lei Complementar nº 357/2026, podem participar pessoas físicas e jurídicas com pendências de ISSQN inscritas em Dívida Ativa, inclusive aquelas provenientes do Simples Nacional. A medida alcança ainda obrigações constituídas ao longo de 2026 que permanecem fora da Dívida Ativa, desde que já estejam vencidas no momento da solicitação.
A vantagem é válida para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelamento. Neste último caso, a primeira parcela deverá ser paga em até 10 dias após a formalização da adesão, e todas as prestações deverão estar pagas até 30 de dezembro de 2026, sem possibilidade de vencimentos posteriores.
Como participar do Regulariza ISS
O requerimento pode ser realizado de forma presencial, no balcão de atendimento do Pró-Cidadão Centro, na Praça Nereu Ramos, nº 90, ou pelo WhatsApp da Secretaria Municipal da Receita (48) 3094-4121.
Para participar, o contribuinte deve manter seus dados atualizados junto aos cadastros municipais, incluindo comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses, telefone e e-mail. Em situações que envolvam terceiros ou pessoas jurídicas, também devem ser apresentados os documentos previstos na legislação.
Formas de pagamento
O valor negociado poderá ser pago por guia de arrecadação municipal com código de barras, PIX, por meio de QR Code dinâmico emitido pelo sistema fazendário municipal, ou cartão de crédito em até 12 vezes, conforme as condições das operadoras credenciadas pela Prefeitura de Biguaçu.
Com o programa, o Município busca ampliar a recuperação de créditos de ISSQN e fortalecer a arrecadação própria ainda neste ano, período importante para a consolidação dos índices de participação de Biguaçu nas regras de transição da Reforma Tributária.