Nessa quarta-feira, dia 2 de fevereiro, representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural estiveram na Câmara Municipal de Biguaçu, a fim de apresentar e pedir o apoio dos vereadores com relação ao Programa de Regularização e Legalização Fundiária. O programa tem por objetivo realizar o georreferenciamento e a atualização cadastral no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de imóveis e áreas rurais de até quatro módulos fiscais (unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra para cada município).
A iniciativa do encontro também teve provocação do Legislativo, por proposição do vereador Luan de Souza Pereira. Na oportunidade, o diretor estadual da Agricultura Familiar e Pesca, Hilário Gottselig, explicou que o programa atende a uma exigência legal nacional e visa criar um cadastro fundiário do meio rural, promover o saneamento de todo o sistema registral público, garantir a seguridade jurídica das propriedades, o acesso às políticas públicas e a ampliação da área de produção agropecuária.
O gerente de monitoramento de projetos do Estado, Rui Roos, explicou que a lei exige o georreferenciamento e o cadastro no Incra também. “Essa é a proposta do programa, entregar as áreas georreferenciadas e certificadas”, defendeu. Roos ainda destacou que as normas do Incra permitem a definição de divisa por meio da execução de imagem aérea como a que está sendo realizada no Estado. “Uma das maiores preocupações dos proprietários é com relação aos limites da terra. No entanto, o proprietário vai conferir as medidas”, garantiu.
É gratuito!
O diretor estadual da Agricultura Familiar e Pesca, Hilário Gottselig, destacou a gratuidade do processo. “Conforme o Art. 176, § 3, da Lei nº 10.267, de 2001, é garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais”. Gottselig chamou a atenção ainda quanto aos prazos para o georreferenciamento. Para propriedades entre 25 e 100 hectares, segue até o dia 20 de novembro de 2023. Já para áreas menores do que 25 hectares, a data é 20 de novembro de 2025. Para mais de 100 hectares o período de cadastramento já estaria vencido.
Gottselig ainda aproveitou a oportunidade para fazer um alerta. “Temos mais de 400 mil hectares em que os agricultores não têm acesso à políticas públicas, pela falta de regularização da propriedade. A base do setor agro de Santa Catarina são as pequenas propriedades, que na sua maioria estão na faixa de 50 (hectares) para menos. Se corrermos o risco de até o ano de 2025 comprometermos o setor agro de acesso às políticas públicas, imagina o impacto disso no Estado? Só em Biguaçu, a estimativa é de 1.433 imóveis rurais e 12.331 hectares com até quatro módulos fiscais”, finalizou.
Por fim, o diretor ainda propôs a realização de reuniões nas comunidades, para consolidação dos cadastros e dos acordos de confrontações. Também estiveram presentes na reunião na Câmara o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura de Biguaçu, Pedro Luiz de Aquino Nau; e os vereadores Claudemir Aires, Douglas Fernandes de Souza, Ednei Muller Coelho, Fernando Duarte, Israel Gaspar, João Luiz Luz, Laudemir Clóvis Pastorello, Rodrigo Cesar Ocker, Salete Orlandina Cardoso e Sandro Andrade, além de servidores e assessores do Legislativo Municipal.