O vice-prefeito de Biguaçu, Vilson Norberto Alves (PP), se reuniu na tarde de quinta-feira (27), na Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), em Florianópolis, com o titular da pasta, Valmir Comin. Na ocasião foi discutido o programa que está sendo desenvolvido pelo governo estadual com base na lei federal nº 13645, que estabelece diretrizes para e regularização fundiária rural e urbana.
De acordo com o secretário Comin, a lei simplifica os procedimentos de regularização em todo o país, permitindo que os procedimentos sejam executados através de processo administrativo, em cartório, não dependendo de tramitação na Justiça. Ele relata, ainda, que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade fundiária. Em Santa Catarina, essa situação atinge aproximadamente 280 mil famílias.
“Queremos levar às pessoas a oportunidade de regularizar a situação dos imóveis que vivem há anos, décadas, e com isso ajudar no resgate da cidadania de muitas famílias de nosso Estado”, destacou o secretário.
Além da redução do tempo para a escrituração dos imóveis, os cidadãos que comprovadamente não tiverem condições financeiras receberão apoio financeiro para pagamento das taxas administrativas, sendo 60% do valor pago pelo Estado e 20% pelos municípios. Estima-se valor médio de R$ 1 mil para cada escritura.
“A regularização vai beneficiar os munícipes que às vezes não conseguem sequer um empréstimo para construir ou reformar a casa que vivem há anos e vai proporcionar a valorização dos imóveis”, comentou o vice-prefeito.
Vilson destacou também a importância de promover um encontro com os Cartórios de Imóveis, Tabelionato, Ministério Público, secretarias de Estado e Prefeitura de Biguaçu para alinhar informações em torno do assunto.
No próximo dia 3 de agosto, a SST promoverá uma capacitação com esse tema para prefeitos, vices e gestores municipais. O evento será realizado na capital e será aberto aos municípios da região norte, planalto serrano e região sul. Para as demais regiões o evento será realizado na cidade de Chapecó, em data a ser definida.
CRAS e SINE
Na reunião, Vilson solicitou informações sobre o processo para construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que tramita no Estado desde 2014. A equipe técnica da Secretaria solicitou atualização de informações e documentos e o secretário Comin se comprometeu em analisar a possibilidade de breve viabilização de recursos. O projeto prevê a construção da estrutura em uma área de 450 m² situada no Bairro Universitário.
Ao final do encontro, o secretário de Estado pediu ao vice-prefeito que verifique a existência de espaço físico da Prefeitura que possa ser cedido para abrigar o posto do Sistema Nacional de Emprego (SINE), que por razões contratuais precisará de nova sede.