Saiu matéria na capa do Jornal Biguaçu em Foco (JBFoco) desta sexta-feira (15), apontando que a vereadora Salete Orlandina Cardoso (PL) publicou vídeo tentando colocar moradores do bairro Santa Catarina contra a Prefeitura de Biguaçu, em assunto que envolve ordem judicial.
De acordo com a Coluna do Décio, Salete o vereador Fernando Duarte, o “Pissudo” (PP), gravaram vídeo esta semana cobrando manutenção da Prefeitura de Biguaçu em uma estrada ilegal construída dentro de Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Biguaçu, no bairro Santa Catarina.
A gravação desse vídeo mostra que Salete e Pissudo são ignorantes em relação ao assunto ou estão agindo de má-fé para colocar os moradores da região contra a Prefeitura Municipal. Porém, é difícil achar que ambos desconhecem que a estrada está embargada pela Justiça desde 2017, pois esse tema foi debatido várias vezes na tribuna da Câmara Municipal. Dessa forma, só restou a má-fé por parte dos dois vereadores nesse engodo.
ASSUNTO É CONHECIDO
Todos do meio político biguaçuense sabem que a estrada construída pelos próprios moradores às margens do Rio Biguaçu no bairro Santa Catarina foi alvo de Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público junto à 2ª Vara Civil da Comarca de Biguaçu, em 24 de maio de 2017.
O MP afirmou à Justiça que a estrada estava dentro de Área de Proteção Permanente e pediu medida liminar para proibir o uso dela, bem como qualquer manutenção na via por parte da Prefeitura de Biguaçu. A liminar foi acatada pela juíza Taynara Goessel, na data de 26 de maio de 2017.
“À vista do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que os réus que se abstenham de realizar qualquer supressão e/ou atividade na área objeto da lide, bem como procedam à fixação de placa nos terrenos constando que se encontra sub judice“, determinou a magistrada, na época.
Houve recurso por parte de um proprietário de terra na área embargada junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, em síntese, manteve a medida cautelar.
Desse modo, a Prefeitura de Biguaçu está impedida judicialmente de colocar maquinários para arrumar uma estrada construída dentro de área de APP. Salete e Pissudo sabem muito bem disso. Cobrar manutenção dessa via enquanto a liminar estiver válida é querer que o Município descumpra uma ordem judicial, o que pode trazer implicações para o prefeito.
Assim, fica claro a má-fé de Salete Cardoso e Fernando Duarte nesse assunto, tentando jogar as famílias que construíram a estrada contra a Prefeitura. Contudo, todos os envolvidos na construção da estrada sabem que há impedimento judicial para fazer qualquer intervenção na área.