Os estados não podem legislar sobre trânsito, competência exclusiva da União. Baseado neste argumento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou…
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Recurso de Magali O Ministério Público de Santa Catarina emitiu parecer pela rejeição de um recurso apresentado pela vereadora Magali…
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Selecionados pelo 40° Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC, novos membros tomarão posse no dia 16 de junho. A…
A pouco mais de uma semana do fim da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe, dados do Ministério da…
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No dia 03/03/2017, em eleição interna, o atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Sandro José…
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, medida…