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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o município de Itapema ao…
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vai julgar a incidência, ou não, de Imposto de Renda (IR) sobre…
A Justiça Federal condenou a Associação Catarinense de Medicina (ACM), a empresa Sonnen Empreendimentos e Participações, e quatro pessoas, a…