Sindicato dos Servidores quer ação para cassar prefeito Ramon devido à ‘pedalada’ na educação

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O Sindicato de Trabalhadores Municipais de Biguaçu (Sintramubi) protocolizou, na Câmara Municipal e no Ministério Público, uma representação solicitando que o prefeito Ramon Wollinger (PSD) seja investigado por suposto crime de responsabilidade. O presidente do sindicato, Jorge Eduardo da Silva, disse, nesta quarta-feira, ao Biguá News, que Ramon descumpriu a legislação a dar uma ‘pedalada’ na educação.

“O prefeito fez uma manobra para economizar dinheiro na educação e não cumpriu o ano letivo de 200 dias, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Além disso, suspendeu a realização das horas atividade e criou um ‘banco de horas’ sem previsão legal”, argumentou Silva.

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Aduz o presidente do Sintramubi que o prefeito não tem poderes legais para suspender a hora atividade, pois esta é regulamentada por legislação federal. Assevera, ainda, que causas dessa natureza já foram discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com o reconhecimento da  constitucionalidade da hora atividade.

A representação, da qual Biguá News teve acesso, afirma que o decreto nº 174/2015, assinado por Wollinger, que suspendeu a hora atividade e antecipou o fim do ano letivo para o dia 4 de dezembro, “extrapola todos os limites da legalidade e ingressa na esfera de atuação do Poder Legislativo, ferindo de morte o Preceito Constitucional de Reserva Legal, quando suspende temporariamente o gozo da hora atividade de todos os profissionais da rede municipal de ensino”.

A ‘pedalada’ para antecipar o fim do ano letivo teria ocorrido por meio de uma manobra. Como o decreto nº 174/2015 impossibilitaria ter 200 dias letivos, a Secretaria de Educação teria, segundo o sindicato, colocado “atividades extras” aos sábados. “Mas isso não era para todas as escolas. Em um sábado ocorria em apenas uma e isso era contabilizado como estivesse sido em todas”, denunciou Jorge.

Na contabilidade do Sintramubi, a escola Dona Dorvalina, por exemplo, teve apenas 194 dias letivos em 2015 – abaixo do que determina a legislação federal. “Resta evidente que o prefeito municipal, ao editar o decreto 174/2015 por sua vontade, portanto com dolo, negou execução à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais especificamente nos artigos 24, 34 e 47, razão pela qual deve ser punido nos termos do Decreto Lei nº 201/67”, diz o sindicato.

Sustenta o Sintramubi que os fatos ensejam a instauração de procedimento para apuração de crime de responsabilidade do prefeito Ramon Wollinger e, ao final, caso demonstrados desvios, “a cassação do mandato outorgado pela população ao prefeito, com a casação dos seus direitos políticos”, finaliza a representação protocolizada no Legislativo e no órgão ministerial.

Outro lado:

Biguá News procurou o prefeito Ramon Wollinger, nesta quarta-feira, por volta das 11h30, para que se manifesta-se a respeito da denúncia. Ele ficou de encaminhar seu posicionamento durante a tarde, mas, até às 22h30 (horário do fechamento desta notícia), o chefe do Poder Executivo não respondeu à solicitação.

Atualização em 17/12, às 8h25 : A secretária de Educação de Biguaçu, Márcia Rodrigues Azevedo, disse, nesta quinta-feira de manhã, à reportagem, que ainda hoje vai se posicionar sobre o caso.

Atualização em 17/12, às 12h20: Márcia garantiu legalidade na antecipação do ano letivo. Saiba mais clicando aqui.

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