Arquivo de 99Pop - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/99pop/ Notícias de Biguaçu e região Fri, 10 May 2019 12:56:53 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://biguanews.com.br/wp-content/uploads/2016/08/logo-novo-site.png Arquivo de 99Pop - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/99pop/ 32 32 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos https://biguanews.com.br/stf-considera-inconstitucional-proibicao-por-lei-municipal-de-transporte-individual-por-aplicativos/ Fri, 10 May 2019 12:56:50 +0000 https://biguanews.com.br/?p=47828 O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa [...]

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