Arquivo de Estatuto da Criança e do Adolescente - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/ Notícias de Biguaçu e região Wed, 18 Jan 2017 11:31:05 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://biguanews.com.br/wp-content/uploads/2016/08/logo-novo-site.png Arquivo de Estatuto da Criança e do Adolescente - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/ 32 32 Deputados alteram ECA para permitir divulgação de fotos de menores infratores https://biguanews.com.br/deputados-alteram-eca-para-permitir-divulgacao-de-fotos-de-menores-infratores/ https://biguanews.com.br/deputados-alteram-eca-para-permitir-divulgacao-de-fotos-de-menores-infratores/#respond Wed, 18 Jan 2017 15:18:58 +0000 http://biguanews.com.br/?p=22817 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três [...]

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