Arquivo de Taxa de Preservação Ambiental - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/taxa-de-preservacao-ambiental/ Notícias de Biguaçu e região Fri, 10 Mar 2017 13:57:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://biguanews.com.br/wp-content/uploads/2016/08/logo-novo-site.png Arquivo de Taxa de Preservação Ambiental - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/taxa-de-preservacao-ambiental/ 32 32 Liminar suspende Taxa de Preservação Ambiental de Governador Celso Ramos https://biguanews.com.br/liminar-suspende-taxa-de-preservacao-ambiental-de-governador-celso-ramos/ https://biguanews.com.br/liminar-suspende-taxa-de-preservacao-ambiental-de-governador-celso-ramos/#respond Fri, 10 Mar 2017 13:57:22 +0000 http://biguanews.com.br/?p=23978 Medida foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPSC contra a lei que criou o tributo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, por meio de medida liminar, a suspensão da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) criada pela Lei n. 1.155/2016 do Município de Governador Celso Ramos. Na ação direta de inconstitucionalidade [...]

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