Arquivo de Tribunal de Justiça - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/tribunal-de-justica/ Notícias de Biguaçu e região Tue, 16 Jun 2015 22:45:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://biguanews.com.br/wp-content/uploads/2016/08/logo-novo-site.png Arquivo de Tribunal de Justiça - Biguá News https://biguanews.com.br/tag/tribunal-de-justica/ 32 32 Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar https://biguanews.com.br/tribunal-declara-inconstitucional-lei-complementar-alterada-por-emenda-parlamentar/ https://biguanews.com.br/tribunal-declara-inconstitucional-lei-complementar-alterada-por-emenda-parlamentar/#respond Tue, 16 Jun 2015 22:45:41 +0000 http://biguanews.com.br/?p=698 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que combatia o artigo 29 da Lei Complementar n. 605/2013, que deu nova redação à Lei Complementar Estadual n. 491/2010, que trata do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Com a alteração, em [...]

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