Taxa em GCR também irá para cumprir determinações judiciais

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Juliano diz que várias ações judiciais podem impactar orçamento municipal (Foto: Biguá News)
Juliano diz que várias ações judiciais podem impactar orçamento municipal (Foto: Biguá News)

Além de proteção ao meio ambiente, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a ser instituída em Governador Celso Ramos também será usada para cumprir determinações da Justiça Federal de Santa Catarina para a Prefeitura Municipal, segundo informou o prefeito Juliano Duarte Campos (PSD), ao Biguá News.

Durante entrevista em seu gabinete, na sexta-feira (4), o gestor municipal disse que várias liminares conseguidas principalmente pelo Ministério Público Federal (MPF) acabam gerando uma despesa que o município não conseguirá custear. São ordens para construir passarelas de acesso às praias (para evitar pisoteio de restingas), recuperação de áreas degradadas, entre outras.

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“Somente uma passarela custa aproximadamente R$ 100 mil e a decisão judicial manda construir quantas forem necessárias. Imagine se nós tivermos que fazer dez passarelas para evitar dano à restinga, de onde sairá esse dinheiro?”, questionou.

O prefeito também citou que há várias ações judiciais determinando que se faça Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e que isso também vai gerar grande dispêndio aos cofres públicos. “Uma PRAD para uma área pequena custa cerca de R$ 150 mil entre projeto e execução, mas pode ultrapassar R$ 1 milhão se a área degradada for grande”, argumentou.

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Atualmente, o orçamento anual da Prefeitura de Governador Celso Ramos gira em torno de R$ 50 milhões consolidado (somando arrecadação municipal e transferências constitucionais do Estado e da União). O prefeito aduz que somente com esses recursos não há como atender as demandas judiciais impetradas pelo MPF.  “E isso é um problema, pois determinação da Justiça tem que se cumprir”.

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Um dos vários despachos da Justiça Federal citados pelo prefeito (Foto: reprodução)
Um dos vários despachos da Justiça Federal citados pelo prefeito (Foto: reprodução)

Ações a serem feitas

Juliano pontuou algumas ações que serão feitas com os recursos que forem arrecadados com a taxa ambiental. Uma delas é a preservação da malha rodoviária. O contorno que liga as duas vias de acesso ao município (SC-410 e a Avenida Papenborg) tem cerca de 40 quilômetros. “Apesar de ser uma estrada estadual, é a Prefeitura que está dando manutenção nessa rodovia. E ao todo, temos cerca de 300 quilômetros de ruas e estradas para dar manutenção”, disse.

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Aumentar a rede de coleta e tratamento de esgoto também está nos planos do prefeito. Hoje, a cobertura não chega a 20% do município e a intenção de Juliano é ampliar esse percentual ao máximo possível.

A criação da guarda ambiental municipal, construção de mais lixeiras nas praias e reforçar a coleta de lixo durante a temporada também estão no escopo do projeto, que tramita no Poder Legislativo daquele município.

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