TCE inclui três políticos de Biguaçu na lista dos ‘fichas-sujas’

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) divulgou, agora há pouco, duas listas de políticos “reprovados” quando o assunto é gestão do dinheiro público. Uma das listas é referente àqueles que tiveram Parecer Prévio pela rejeição de contas à frente de órgãos públicos e a outra é composta por aqueles com contas julgadas irregulares pelo TCE. Biguá News consultou as duas e constatou que, nelas, há três nomes de Biguaçu: o ex-prefeito e atual candidato a prefeito Vilmar Astrogildo Tuta de Souza, o “Tuta” (PMDB), o vereador Manoel Airton de Souza, o “Bilico” (PP), e o ex-vice-prefeito Ivo Delagnelo.

A divulgação do TCE estava sendo esperada pelos partidos e candidatos de Biguaçu, pois ela certamente vai dar causa à pedidos de impugnação de candidaturas. Delagnelo não disputará a eleição, mas Tuta pretende disputar a Prefeitura e Bilico quer novo mandato na Câmara. Com base na Lei Complementar n° 135/2010, chamada “Lei da Ficha Limpa”, os gestores e ex-gestores públicos que tiveram contas reprovadas nos últimos oito anos, podem ficar inelegíveis. No entanto, a palavra final é da Justiça Eleitoral.

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As duas listas:

O TCE dividiu os “fichas-sujas” em duas listas, para facilitar as decisões dos juízes eleitorais. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os prefeitos e ex-prefeitos com parecer prévio pela reprovação de contas emitido por tribunais de contas, mas que tiveram os balancetes aprovados pelas câmaras de vereadores, não são alcançados pela “Lei da Ficha Limpa”. O entendimento é que são os vereadores os únicos que podem “reprovar” contas de prefeitos. Nesse caso, os conselheiros e os técnicos dos TCEs apenas apontam as irregularidades, mas não têm poder de “juízes”.

Por esse motivo, o TCE catarinense emitiu duas listas, separando uma para aqueles políticos com “Tomada de Conta Especial” julgada irregular pelo tribunal. Esse tipo de julgamento (Tomada de Contas) não é necessário enviar para análise de vereadores. Uma Tomada de Contas é instalada quando é constatada uma irregularidade insanável posterior à análise dos balancetes (geralmente provocada por alguma denúncia externa ou do Ministério Público).

VEJA AQUI a lista com Tuta, Bilico e Delagnelo 

O que pesa contra Tuta:

Tuta tem duas tomadas de contas reprovadas pelo TCE. Uma delas é o processo TCE 07/00005145, sobre irregularidades praticadas no exercício de 2005, cujo processo tramitou em julgado (não cabe mais recurso) em 12 de agosto de 2009. Segundo o Tribunal de Contas, Tuta promoveu, de forma irregular, a majoração dos subsídios (aumento dos salários) do prefeito (o próprio Tuta) e vice-prefeito (Ivo Delagnelo), sem caracterizar a revisão geral anual, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. Isso é proibido. O reajuste de salário só pode ser concedido aos servidores municipais concursados. O prefeito, o vice, os secretários e os vereadores só podem ter aumento com lei de revisão geral. Além da reprovação da tomada de contas, Tuta foi condenado a devolver ao município R$ 3,6 mil (a corrigir com juros e correção monetária desde à época dos fatos – ano de 2005).

A outra reprovação de Tuta ocorreu na Tomada de Contas Especial 11/00648361, que tramitou em julgado em 14 de outubro de 2015. Nesse processo, Tuta foi condenado por dano causado ao erário decorrente do pagamento de multas de trânsito, cujos motoristas infratores não foram identificados em razão da ausência de controle do uso da frota municipal. Conforme consta da apuração do TCE, o ex-prefeito Tuta pagou, com dinheiro da Prefeitura de Biguaçu, entre 1º de janeiro e 31 de março de 2008, a quantia de R$ 1,447,00 de multas, e não identificou quais motoristas infringiram as leis de trânsito, para obrigá-los a pagá-las. Assim, o erário municipal (dinheiro dos impostos dos contribuintes) pagou infrações de trânsito – o que é proibido pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os processos de Bilico

Bilico está na lista dos que tiveram contas julgadas irregulares por ter três Prestações de Contas Anuais (PCA) reprovadas como presidente da Câmara Municipal ( PCA 07/00155031PCA 08/00228200 e o PCA 09/00091770). As contas são referentes os anos de 2006, 2007 e 2008 – quando Bilico presidiu a Câmara Municipal. Os dois primeiros processos transitaram em julgado em 2012 e, o outro, em 14 de março de 2016 – o que o tornaria inelegível até o ano de 2024.

Processos de Ivo Delagnelo

Ele está na lista do TCE por dois processos, o de Tomada de Contas Especial 07/00005145, que tramitou em julgado em 12 de agosto de 2009 (aquele em que Tuta promoveu, de forma irregular,  o aumento dos salários do prefeito e vice-prefeito), e o TCE 11/00648361, tramitado em definitivo no dia 14 de outubro de 2015.  Este também envolve as multas de trânsito do ano de 2008, que foram pagas sem identificar os motoristas infratores, pois não havia o controle da frota municipal. Como Tuta renunciou no final de março daquele ano, Delagnelo assumiu a Prefeitura até o final do mandato e pagou R$ 1,266,00 em multas, sem identificar quem fora multado, para fazê-los pagá-las.

 

Atualizada às 18h06

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