O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, anunciou, nesta quinta-feira (26), um pacote de medidas concretas para ajudar o Estado na área de segurança pública. De início, serão investidos R$ 8,4 milhões. Do montante, R$ 6,4 mi serão usados na instalação de câmeras no fardamento dos policiais militares que realizam trabalho ostensivo. Os outros R$ 2 mi custearão a expansão de um sistema que permite, à Polícia Civil, realização de inquéritos por meio audiovisual.
O anúncio foi feito durante a abertura do seminário “Estratégias Integradas de Segurança Pública: os Poderes do Estado unidos no combate à criminalidade em Santa Catarina”. Os recursos serão oriundos das transações penais, penas pecuniárias que substituem a prisão em crimes de menor potencial ofensivo aplicadas pelos juízes nas 111 comarcas do Estado.
Collaço adiantou também que será criada uma Vara do Tribunal do Júri na Comarca de Joinville, onde cerca de 600 processos desta natureza aguardam vazão, em investimento estimado em R$ 600 mil/ano. Por fim, garantiu que a atual unidade do crime organizado, em regime de exceção, será transformada em uma vara oficial, com juiz titular e permanente na sua administração.
“Entre tantas divergências que costumam marcar esta discussão, creio ser consenso que somente com a união de esforços será possível enfrentar e vencer a crise na segurança pública”, comentou o presidente do TJSC. Para o magistrado, o Estado é único e a responsabilidade no enfrentamento ao crime é comum. “Estas medidas representam um esforço concreto do Poder Judiciário na busca de soluções para o combate ao crime”, finalizou.
O desembargador Henry Petry Júnior, corregedor-geral da Justiça, também presente ao evento, aproveitou a oportunidade para listar providências que tem adotado em seu âmbito de competência. Disse que pretende organizar em breve um mutirão judicial para atacar situações que afligem, principalmente, o sistema penitenciário catarinense.
Entre seus objetivos estão promover a reavaliação das 47 interdições de unidades prisionais no Estado; abreviar a análise de 2.433 processos que envolvem a possibilidade de concessão de progressão de regime ou livramento condicional de detentos; estimular a utilização de tornozeleiras eletrônicas e incentivar a realização de atos judiciais nos presídios por videoconferência. Petry anunciou ainda que, de cinco processos judiciais que impediam a construção de penitenciárias no Estado, dois foram julgados, com liberação das obras ao critério do Poder Executivo.
O seminário sobre segurança pública, prestigiado pelas principais autoridades da área, segue ao longo do dia com palestras e debate diante de plateia composta majoritariamente por magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, delegados e oficiais da polícia militar.