O prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, Ricardo Lauro da Costa (MDB), publicou o decreto que institui a comissão de transição integrada de governo. Veja os nomes dos representantes do atual governo e do prefeito eleito no último dia 6 de outubro:
A equipe do prefeito eleito, Gustavo José de Abreu, o Gustavinho (PL), já havia protocolado ainda em outubro pelo menos dois requerimentos indicando os nomes e solicitando o início da transição, pois tinha pressa em saber a atual situação financeira da prefeitura. Afinal, o grupo político que irá comandar Santo Amaro a partir de 1º de janeiro de 2025 necessita saber quais números receberão.
Mas o prefeito Ricardo demorou a editar o decreto e ainda definiu que os trabalhos ocorrerão entre 15 de novembro a 31 de dezembro, postergando para os últimos 45 dias de sua gestão a entrega dos dados para a equipe de Gustavinho.
Como a data de 15 de novembro é feriado nacional da Proclamação da República e cai em uma sexta-feira, provavelmente a primeira reunião entre os integrantes da comissão de transição ocorrerá somente na segunda-feira seguinte ao feriadão, dia 18.
Uma transição de governo de forma transparente é necessária para que a futura administração saiba o que irá encontrar pela frente e já possa ir planejando os primeiros 100 dias da gestão.
Outro ponto importante a ser anotado é que a atual gestão não pode deixar “restos a pagar” para o próximo governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que todas as despesas feitas durante uma gestão devem ser sanadas dentro da própria gestão. Assim, as contas a pagar no três primeiros anos da administração podem ir sendo “empurradas” para os restos a pagar no orçamento seguinte. Contudo, isso é proibido no quarto ano de mandato.