Da Assessoria – Excepcionalmente na semana passada, as sessões ordinárias foram realizadas quarta e quinta-feira, dias 13 e 14 de outubro, na Câmara Municipal de Biguaçu. Os encontros marcaram o retorno das sessões presenciais em plenário. Nas ocasiões, foram aprovados três projetos de lei do Executivo e dois do Legislativo, dois projetos de resolução, três requerimentos de vereadores e uma moção de aplausos. Também foram deliberadas diversas indicações de interesse público.
Projeto de Lei nº 032/2021, do Executivo, que autoriza a desafetação e doação de terreno ao Estado de Santa Catarina, designado por área verde, no Loteamento Jardim São Miguel, com área de 9.210,40 m². A doação tem como finalidade a regularização da propriedade sobre o imóvel, onde funciona a Escola Estadual Básica Professora Emérita Duarte Silva e Souza. Cessando o funcionamento da escola, o imóvel retornará ao patrimônio público municipal.
Projeto de Lei nº 031/2021, do Executivo, que concede reajuste de 35% no valor pago a título de vale-alimentação dos servidores municipais, a partir de setembro deste ano. Na mesma linha, também o Projeto de Resolução nº 013/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão do reajuste aos servidores públicos efetivos da Câmara.
Projeto de Lei nº 030/2021, do Executivo, que autoriza doação ao Estado de Santa Catarina de automóvel de modelo ano 2021, para utilização da 3ª Companhia do 10º Batalhão de Bombeiros Militar. A doação é em caráter definitivo e as despesas decorrentes de manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão de responsabilidade do Estado.
Legislativo
Projetos de Lei nº 54 e 55/2021, do vereador João Luiz Luz, que denominam a via pública Rua Waldir Picolli, com extensão de aproximadamente 2.200 metros, iniciando a partir da Rua José Vitorino da Rocha e finalizando na divisa com o município de Tijucas, no bairro Sorocaba de Dentro; e via pública Rua Lamberto João José Bovee, com extensão de aproximadamente 3.600 metros, iniciando a partir da Rodovia Prefeito João Brasil de Azevedo e finalizando na rótula entre as ruas Antelmo Dahlanio e a Rua José Vitorino da Rocha, no bairro Sorocaba de Fora.
Projeto de Resolução nº 06/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, que dispõe sobre alterações no Artigo 38 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Biguaçu e acréscimo do Artigo 44 C, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso. Compete à comissão emitir pareceres em proposições acerca de atividades que digam respeito à temática, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
Moção de Aplausos 013/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, a fim de reconhecer e parabenizar os paratletas Eduardo Pedroso, Victor Hugo da Silva, Josias Sales Vinhas e Camila Muller (integrante da seleção brasileira Paralímpica) e ainda o técnico Fábio Araújo Martins, pelos resultados obtidos em competições de arremesso de peso, lançamento de disco e atletismo, nacionais e internacionais, acumulando importantes resultados.
Requerimentos
Requerimento nº 140/2021, do vereador Laudemir Clóvis Pastorello, solicitando informações das cirurgias de varicocele e hérnia, agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde no Sistema Único de Saúde – SUS.
Requerimento nº 141/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando informações quanto à perspectiva para a concessão do auxílio do Bolsa Atleta Municipal (Lei nº 3194/2011) e os procedimentos necessários para que os atletas sejam apoiados pelo projeto.
Requerimento nº 142/2021, do vereador João Luiz Luz, solicitando agendamento de audiência pública com representantes do Ministério Público, Acibig, Poder Executivo e demais empresários interessados, para tratar das normas de acessibilidade NBR9050.
