O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Biguaçu retome a cobrança da taxa para coleta de lixo. Em 2012, a tarifa deixou de ser lançada aos contribuintes junto aos boletos do IPTU por meio de um decreto municipal.
Mas, no ano passado, o TCE/SC solicitou informações a todos os municípios catarinenses sobre o custeio do serviço da coleta de resíduos. Ao analisar a documentação apresentada, o Tribunal chegou à conclusão que a isenção praticada em Biguaçu estava em desacordo com a legislação.
Com isso, no final de 2024, o TCE/SC mandou a Prefeitura de Biguaçu restabelecer a cobrança da tarifa de lixo junto com o IPTU, sob pena de multa a gestor municipal e implicações jurídicas ao Município.
Diante disso, a administração municipal seguirá a determinação do Tribunal de Contas do Estado a partir do lançamento do IPTU 2025.
Valor da tarifa:
| TIPO DE IMÓVEL | ÁREA (M²) | VALOR |
| RESIDENCIAL | ATÉ 50 | ISENTO |
| RESIDENCIAL | 50 A 150 | R$ 198,72 |
| RESIDENCIAL | 150 A 300 | R$ 266,51 |
| RESIDENCIAL | ACIMA DE 300 | R$ 533,03 |
| NÃO RESIDENCIAL | ATÉ 50 | R$ 198,72 |
| NÃO RESIDENCIAL | 50 A 150 | R$ 397,43 |
| NÃO RESIDENCIAL | 150 A 300 | R$ 533,03 |
| NÃO RESIDENCIAL | 300 A 450 | R$ 1.066,05 |
| NÃO RESIDENCIAL | ACIMA DE 450 | R$ 2.132,11 |