TSE mantém registro de candidato que ficou suplente de vereador em Florianópolis

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (20), o registro de candidatura de Édio Fernandes, o “Já Já do Continente” (PP), a vereador em Florianópolis. Ele obteve 650 votos e terminou a eleição como suplente de vereador.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) havia solicitado o indeferimento do registro, alegando que Édio teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) referentes ao emprego de recursos públicos na Associação Amigos de Estreito, entidade de direito privado.

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Ao negar o recurso do Ministério Público, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que, nos termos da jurisprudência do TSE, o artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/90 “diz respeito somente às contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, não podendo ser interpretada extensivamente, sem previsão legal, para abranger administrador de entidade privada”.

A decisão foi unânime, informa o TSE.

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