Veículos apreendidos continuarão depositados na frente da Delegacia

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Não há solução de curto e nem de médio prazo para a retirada da frente da Delegacia de Biguaçu de veículos apreendidos pelas polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal. Carros e motos flagrados com irregularidades ou usados em crimes continuarão sendo depositados na calçada e na rua Hermógenes Prazeres, a poucos metros da Praça Nereu Ramos – que é o ponto central da cidade.

Essa é a conclusão que se chega após uma reunião realizada na tarde de segunda-feira (18), na Câmara Municipal, entre vereadores, o delegado de Polícia Civil de Biguaçu, Alan José de Amorim, os secretários Claudemir Aires (Desenvolvimento Urbano e Transportes) e Daniel César da Luz (Administração e agora também de Saúde), e os representantes da Associação de Moradores do Bairro Centro (Amcebi), Hermes de Azevedo e Ivar Luiz dos Santos.

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O proponente do debate foi o vereador João Luiz Luz (PP). Na pauta, estiveram pedidos de apoio ao Poder Executivo na busca pela identificação de possíveis alternativas de destinação aos veículos apreendidos e estacionados naquele local.

“Além de intercorrências no trânsito, muitas vezes esses veículos apresentam riscos à saúde pública, já que muitos ficam abertos e expostos ao acúmulo de água da chuva, por exemplo”, relatou João. O vereador também destacou a situação de uma empresa de guincho, localizada no bairro Vendaval, que contém uma média de 20 carros apreendidos em por policiais. “Como não foi esse mesmo estabelecimento que ganhou a licitação, a delegacia está prestes a receber mais esse número de veículos a qualquer momento”, disse.

O delegado Alan explicou que “os veículos estacionados em frente à delegacia estão vinculados a procedimentos policiais, não sendo possível escolher outro lugar para alocar os mesmos. Na maioria dos casos o procedimento correlacionado já foi encaminhado para o Fórum. Os veículos também deveriam ter sido encaminhados, mas como o Poder Judiciário não possui pátio para a guarda dos veículos, eles acabam ficando depositados na delegacia. Há veículos que já têm processos de três anos, mas o carro continua ali, uma vez que o judiciário ainda não decidiu o que fazer com o mesmo. Há casos em que o veículo é recuperado de furto e tem que aguardar a perícia, para só depois fazer a entrega. Se o veículo é furtado ou se algo é furtado de dentro do veículo a responsabilidade é nossa”, explicou Alan.

Alternativas 

O vereador Fernando Duarte (PP) questionou resposta do delegado Alan a uma indicação de sua autoria, em que o mesmo coloca como sugestão a construção de nova delegacia no projeto da Vila de Segurança ou destinação de pátio próprio para depósito de veículos. Na sequência, o parlamentar ressaltou ainda a necessidade de solução definitiva, uma vez que já foi tentada alternativa temporária em outra ocasião, quando foram colocados veículos na Secretaria Municipal de Obras e estes ficaram lá por cinco anos. Na oportunidade, Fernando também sugeriu viabilização de terreno da Prefeitura para alocação desses veículos, colocando vigilância monitorada no local.

O delegado reforçou que “a solução prioritária seria a construção de nova delegacia, uma vez que a falta de espaço para a guarda de veículos é apenas um dos problemas com relação a falta de espaço”, alertou. Segundo Alan, o local correto de encaminhamento dos veículos que aguardam o processo ser encaminhado para o Fórum seria o pátio do complexo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

“Já pedimos ao secretário de segurança-adjunto, mas pelo que nos foi passado será somente no segundo semestre. Também informaram que o Poder Judiciário está tentando resolver a questão de passar a receber os veículos apreendidos”, disse Alan. “Estamos no aguardo de verificar se o Executivo tem algum outro local, como um pátio para guardar os veículos”.

O secretário Claudemir Aires corroborou alternativa do complexo da SSP. “A 2ª e a 4ª Delegacia de Polícia conseguiram espaço na antiga Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), em Capoeiras, para fazer o depósito de veículos e processos. Acredito que podemos, o Executivo junto ao Legislativo, verificar para fazer esse trabalho de Biguaçu lá também”, reforçou.

O vereador Elson João da Silva (PSD) reforçou que a imediata construção da Vila de Segurança no município resolveria em parte a situação de espaço, mas não quanto à responsabilidade de cada ente federado. “Enquanto não houver a implantação da Secretaria de Segurança, Biguaçu vai ter que, mais uma vez, arcar com as políticas públicas para guarda desses veículos, enquanto que o Judiciário não o faz”, disse Elson.

O vereador João Domingos Zimmermann (MDB), o “Nino”, ainda expôs situações de dificuldades enfrentadas por pedestres e condutores de veículos em virtude do acúmulo de carros em frente à delegacia. Ele e o vereador Nei Claudio da Cunha (PPS) também reforçaram apoio ao encaminhamento de documento ao Judiciário e ao Estado, para averiguar providências.

Tratativas 

O secretário Daniel explicou que todo ato administrativo, seja feito pelo poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, é revestido pelo princípio da legalidade. “Eu tenho muito receio de o Poder Executivo assumir responsabilidade. Hoje, a Secretaria de Obras não comporta receber carros lá. O que eu coloco como alternativa para tentar resolver é vincular um convênio para que não se assuma sozinho a responsabilidade patrimonial. Hoje, já existe para multas, por exemplo, uma parte vai para o Município, outra para Polícia Militar e outra para a Civil. Poderia se ver, dessa dotação, a possibilidade de fazer um pátio ou licitar um espaço para a guarda de veículos apreendidos. Não podemos retirar os carros sem uma destinação correta e segura”, disse Daniel, manifestando disponibilidade para buscar resolução dessa situação o mais urgente possível.

Por fim, o presidente Salmir da Silva solicitou junto aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa do Consumir, Direitos Humanos e Segurança Pública do Poder Legislativo a fim de que elaborem um documento para ser enviado aos órgãos envolvidos.

“Infelizmente, a responsabilidade de dar um destino aos veículos não é do município, mas a responsabilidade pelo espaço sim. Se o Município se esquivar dessa responsabilidade, outros órgãos vão se achar no direito de fazer o que acharem que pode ser feito dentro de Biguaçu. Eu acredito que devemos, pode ser em conjunto, mas que tenha o apoio da Prefeitura, pleitear junto aos órgãos competentes uma solução”, concluiu Salmir.

Também participaram da reunião a assessora da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, Patrícia Pizzolo; e os assessores dos vereadores Ednei Müller Coelho, Charles Antônio Marcelino; e de Adriano Luiz Vicente, Manoela Coelho Luiz.

As informações são da assessoria da Câmara.

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