Da Assessoria – Nas sessões realizadas nos dias 22 e 23 de agosto, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei e três de lei complementar do Executivo; três projetos de lei, duas resoluções e uma moção de aplausos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 12/2009 (Plano Diretor), conforme Lei Federal nº 13.913/2019. As edificações, localizadas ao lado ou muito próximas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia, construídas até a data de promulgação desta alteração, ficam dispensadas da exigência que trata de recuo (distância entre o limite extremo da área ocupada por edificação e a divisa do lote), salvo por ato do poder público municipal ou distrital.
Projeto de Lei Complementar nº 022/2022, do Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 80/2015, esta que cria vagas de cargo efetivo no quadro geral da Administração Direta, provenientes do Concurso Público realizado pela Prefeitura no ano 2000. A medida altera o padrão de vencimento do cargo efetivo de Fiscal de Obras, também trata sobre atribuições, remuneração e benefícios evolutivos.
Projeto de Lei Complementar nº 025/2022, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº110/2016, esta que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; acrescenta competências à Procuradoria-Geral do Município e institui o Parecer Jurídico-Normativo. Entre as medidas, destaca-se que os pareceres serão disponibilizados no site da Prefeitura.
Projeto de Lei nº 029/2022, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual de 2022, em até em até R$ 845 mil, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa. Projeto de Lei nº 018/2022, substitutivo, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio, bem como também solicitar ajuda a municípios da região da Grande Florianópolis, quando necessário.
Legislativo
Projetos de Lei nº 041, 046 e 050/2022, do vereador Luiz José Martins Júnior, que institui no calendário oficial do Município a Semana dos Surdos, a ser promovida anualmente no mês de setembro; também a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser realizada no referido mês; e ainda o evento “Biguaçu e Sabor”, a ser realizado entre os dias do aniversário do Município, com o objetivo de contribuir para a valorização e resgate da gastronomia local.
Projetos de Resolução nº 010 e 011/2022, da Mesa Diretora, autorizando o Poder Legislativo a dar baixa em 20 itens de patrimônio municipal. Os bens serão transferidos à Prefeitura, para avaliação e devida destinação, uma vez que a Câmara não tem poder para leiloá-los ou doá-los; também criando Comissão Especial para estudo e revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara. A comissão será composta por dois servidores efetivos e três vereadores designados pelo presidente da Casa.
Moção de Aplausos nº 013/2022, proposta pelo vereador João Luiz Luz, em reconhecimento aos seis anos de serviços prestados pelo ex-comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Biguaçu, Victor Polli, à frente da 3ª Companhia de Bombeiros Militar. Nessa quarta-feira, dia 24/8, Victor passou o cargo ao também capitão Gabriel Schimitt Laurentino, que agora assumiu as atividades no Município.