Veja projetos, requerimentos e moções aprovados na Câmara de Biguaçu

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Nas sessões ordinárias realizadas na quarta-feira, dia 8 de setembro, foram aprovados sete projetos de lei do Legislativo, um projeto de lei do Executivo, três moções, seis requerimentos e diversas indicações de interesse público. As sessões foram realizadas de maneira remota, por meio de aplicativo on-line, e transmitidas ao vivo pelo canal da Casa no youtube.com/cmbigua, onde também estão disponibilizados os vídeos do encontro.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 035/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que institui a Semana de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do município, a ser celebrada anualmente entre os dias 8 e 15 de junho. Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, seminários, visitas a escolas, caminhadas, passeatas, carreatas, audiência pública e campanhas de conscientização com toda a sociedade contra o trabalho infantil, seus riscos e danos.

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Também Projeto de Lei nº 043/2021, do vereador Laudemir Clovis Pastorello, que institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar no município, a serem celebrados na data de 25 de julho, bem como no período desta data. O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos, como palestras, cursos e seminários, visando ampliar o acesso a ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores.

Mais projetos

Projeto de Lei n° 044/2021, do vereador Cristyan da Silveira Prazeres, que determina que o laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA passe a ter validade indeterminada. Projeto de Lei n° 051/2021, do vereador Manoel José de Andrade, que denomina Professor Adair José Marcon o Ginásio Poliesportivo localizado no loteamento Altos do Jardim, na Rua F, no bairro Jardim Janaína. Projeto de Lei n° 027/2021, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2021, no montante de até R$ 200 mil, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Projeto de Lei nº 046/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, que dispõe sobre a criação da Semana da Internet Segura, a ser realizada nas escolas municipais, no primeiro bimestre de cada ano letivo. Compreende-se como algumas atividades pertinentes: debate sobre vazamento e exposição de conteúdos pessoais, segurança de dados e fraudes na internet; discussões e legislação sobre slut-shaming como forma de assédio; discussões sobre o bullying virtual; palestras sobre inovação e a utilização da internet em práticas educacionais; debate sobre o conteúdo informativo consumido e a disseminação de fake news.

Projeto de Lei nº 050/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, que estabelece o Dia e a Semana do Paradesporto, a ser celebrado na data de 22 de setembro, bem como no período desta data. A semana tem como principais objetivos: inclusão social das pessoas com deficiência, a partir da utilização de práticas paradesportivas; difusão, na sociedade, das múltiplas modalidades esportivas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência; sensibilização do poder público em relação à importância de fomentar a prática; conscientização da comunidade em relação à situação das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei n° 053/2021, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, autorizando a construção de ranchos de pesca e rampas de lançamento de barcos, destinados à melhoria de condições da atividade pesqueira, em área de preservação permanente, por se tratar de utilidade pública, conforme delimita o Artigo 8º do Código Florestal Brasileiro. A autorização mencionada dependerá das seguintes comprovações: da atividade pesqueira junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; única fonte de renda ser auferida da pescaria; participação em curso de educação ambiental promovido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu ou por outra instituição qualificada; plantio de, pelo menos, cinco mudas arbóreas de espécie nativa, junto à Famabi; posse das autorizações de uso do solo e do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), emitidas pela Superintendência de Patrimônio da União; e ainda análise prévia e técnica da Famabi, principalmente quanto ao baixo impacto ambiental.

Moções

Moção de Aplausos nº 011/2021, do vereador Ednei Muller Coelho, que tem por objetivo reconhecer e parabenizar o Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ao qual compete as operações em missões ligadas aos bombeiros e à defesa civil. O vereador justifica a demonstração de respeito, citando dados de trabalhos realizados. “Em 11 anos de atividades, o BOA-CBMSC, em parceria com o GRAU-SAMU, da Secretaria Estadual da Saúde, registraram atendimento de mais de 10 mil ocorrências, indo além de 8 mil pessoas atendidas/socorridas diretamente, com dados computados até o dia 19 de agosto de 2021. Em Biguaçu, foram atendidas 208 ocorrências até a data de 29 de agosto de 2021, com 174 vítimas”.

Moção de Apoio nº 04/2021, do vereador Ednei Muller Coelho, para que a proposta de reajuste salarial da Segurança Pública, encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, seja alterada com base na Proposta de Lei Complementar do Reajuste Salarial Linear. O vereador justifica o apoio, explicando que a aprovação do PLC é importante para que a quantia mensal de aproximadamente R$ 241 milhões seja dividida de forma igualitária aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, beneficiando cerca de 20 mil militares. O popular Ednei Patê ainda destaca que a medida reduzirá a discrepância entre salários dentro das carreiras militares, fazendo jus à Lei Complementar Estadual nº 254/2003, a qual estabelece, no Art. 7º, que o maior salário do Sistema de Segurança Pública não poderá ser quatro vezes maior do que o menor salário.

Moção de Protesto nº 01/2021, do vereador Luan de Souza Pereira, a fim de somar apoio aos demais protestos que visam o impedimento de alteração da Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres e Arteris Litoral Sul, que pretende proibir que motocicletas utilizem as faixas principais da BR-101, no trecho entre o km 192 e o km 215, de Biguaçu a Palhoça, na Grande Florianópolis. O vereador justifica a moção, citando o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, inciso XV, que afirma que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Requerimentos

Requerimento nº 115/2021, do vereador Luiz José Martins Júnior, solicitando informações sobre as cessões de uso dos postes de energia elétrica para empresas de telefonia e internet, bem como plano de ação para a organização visual da fiação em todo o município. Requerimento nº 117/2021, dos vereadores Luiz José Martins Júnior e Manoel José de Andrade, solicitando estudo técnico para implantação de Unidade Básica de Saúde, na Rua Arcanjo Antônio Henrique, na divisa dos bairros Jardim Janaína e Bom Viver. A obra deverá ser subsidiada com recursos oriundos de contrapartida de empresa responsável pela construção de um empreendimento na região. Os vereadores justificam o pedido, destacando o interesse dos munícipes e também o crescimento da população na região.

Requerimentos nº 116, 118 e 121/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, reiterando pedido de informações sobre o processo de revitalização do Centro Cultural Casarão Born. A vereadora justifica o pedido, destacando que aguarda as informações desde fevereiro deste ano; também citando recurso angariado junto ao senador Jorginho Mello, já disponível para o município. Salete ainda solicita o encaminhamento de pedido à Agência Nacional de Transportes Terrestres para a implantação de áreas de estacionamento demarcadas, estilo baia, ao longo da Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em São Miguel. A vereadora justifica o pedido, citando que a falta da demarcação prejudica o trânsito, principalmente na temporada de verão, dificultando inclusive o abastecimento do comércio local. A vereadora também solicita a municipalização da faixa de domínio no perímetro urbano do município. Salete justifica o pedido, citando a demora e os empecilhos na manutenção da rodovia, por conta da Autopista Litoral Sul. Por fim, Requerimento n° 119/2021, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, solicitando listagem de atletas que receberam o bolsa atleta nos últimos 5 anos, incluindo o ano de 2021.

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