Vereadores de Biguaçu aprovam projetos na área de Educação

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Assessoria

Com o plenário lotado, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram em sessões ordinárias realizadas na segunda e terça-feira, dias 20 e 21 de março, o Projeto de Lei Complementar N° 001/2017, do Poder Executivo. A matéria altera a nomenclatura do cargo efetivo de Auxiliar de Sala (Lei Complementar N.º 75/2015), para o cargo efetivo de Técnico em Magistério Auxiliar de Sala, previsto na Lei Complementar N.º 51/2012.

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Conforme o documento, a alteração deve observar as atribuições, remuneração, requisitos para investidura; além de grau de escolaridade e habilitação, que devem ser iguais ou assemelhadas ao substituído cargo de Auxiliar de Sala. Conforme a matéria, para fins de remuneração, será utilizada a readequação dos quadros de remuneração do cargo com base ao piso nacional do magistério. Já para benefícios do nível de promoção serão mantidos os mesmos utilizados pelo extinto cargo de Auxiliar de Sala. A Lei também exclui o recebimento de hora-atividade e regência de classe.

Presidente da Câmara fazendo uso da tribuna (Foto Imprensa CMB)

Também foi aprovado em unanimidade o Projeto de Lei Nº 010/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir R$ 14,00 mensais por aluno atendido, à “Associação Cultural Capoeira na Escola”. A entidade receberá o recurso entre o período de março e dezembro do corrente ano, e é destinado a despesas de manutenção, conforme Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo Executivo Municipal. No documento, fica estipulado ainda que o número máximo de alunos atendidos não poderá ultrapassar 500 ao mês.

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