O presidente da Câmara de Governador Celso Ramos, Josué Ocker da Silva (PSD), autor da Lei nº 1207/2017, que cria no sistema municipal de ensino o “Programa Escola Sem Partido”, aduz que apresentou a proposta – já aprovada no Legislativo e sancionada pelo prefeito Juliano Duarte (PSD) – para combater o que ele aponta como “doutrinação” em escolas públicas.

“É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis”, argumentou, ao Biguá News.

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“Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, pontua o parlamentar. “Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis”, completa Josué.

Foto: Arquivo Biguá News

Conforme a Lei, os professores da rede municipal de ensino deverão observar várias regras ao elaborar suas aulas e ministrá-las aos alunos, como, por exemplo, não emitir sua opinião sobre fatos políticos, religiosos, “morais” ou partidários. Também os impede de fazer propaganda político-partidária em sala de aula ou de motivar seus alunos a participarem de manifestações, atos públicos e passeatas.

O artigo 2º diz que “O Poder Público não se imiscuirá [não intervirá] no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo
ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.”

Veja o texto na íntegra clicando aqui.

A Lei entrará em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial.

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