A Prefeitura de Biguaçu não recebeu, na sexta-feira, dia 1º de janeiro, repasse constitucional de R$ 8,746 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme Biguá News informou no sábado (2). A notícia foi baseada no sistema da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), que errou, ao inserir, indevidamente, no Portal das Transferências Constitucionais, a informação de que o município teria recebido essa transferência (conforme imagem abaixo).
A informação no Biguá News foi corrigida por meio desta reportagem.
Os valores que compõem o Fundo são provenientes de dois impostos da União, o imposto sobre a renda – IR (Art. 153, III da Constituição) e o imposto sobre produtos industrializados – IPI (Art. 153, IV). O repasse é feito com base em dois percentuais da receita líquida do IR e do IPI: 22,5% são pagos de 10 em 10 dias e 1% repassado anualmente, até o 10º dia de dezembro.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil.
Atualizada e corrigida às 13h31 do dia 4 de janeiro de 2016.