O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de decreto legislativo revogando a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.
A resolução da Anac determinava que, a partir de 14 de março do próximo ano, as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelo despacho das malas.
O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garantiu ontem que os preços das passagens de avião iriam cair com as novas regras nas condições de transporte aéreo anunciadas pela Anac.